Histórico dos Requisitos de Proficiência Linguística (LPR)

O uso da língua inglesa nas comunicações aeronáuticas (via radiotelefonia) está regulamentado pela OACI desde 1944 no Tratado de Aviação Civil Internacional, conhecido por Convenção de Chicago, mais especificamente, nos Anexos 1 e 10 a esse documento. No entanto, em 2003, foi adotada por essa organização uma nova política linguística em âmbito internacional, denominada Requisitos de Proficiência Linguística (LPR), que prevê que pilotos, controladores de tráfego aéreo e operadores de estações aeronáuticas envolvidos na condução de operações internacionais demonstrem sua habilidade para falar e compreender a língua utilizada nas comunicações aeronáuticas, por meio de uma avaliação específica, para fins de emissão e renovação de suas licenças profissionais.

Os requisitos de proficiência linguística estão descritos no Apêndice 1 do Anexo 1 e englobam uma escala com seis níveis de proficiência: Pré-elementar (Nível 1), Elementar (Nível 2), Pré-operacional (Nível 3), Operacional (Nível 4), Pós- Operacional (Nível 5) e Experto (Nível 6). O Nível 4 foi considerado pela OACI o nível mínimo para que esses profissionais operem na aviação civil internacional. Foram, ainda, determinados intervalos de reavaliação dos profissionais que estivessem abaixo do Nível 6, sendo 3 anos para aqueles que obtiveram Nível 4 e 6 anos para os que alcançaram Nível 5.

Somado a isso, a OACI publicou, em 2004, o Manual de Implementação dos Requisitos de Proficiência Linguística – Doc 9835, que apresenta diretrizes e orientações para o desenvolvimento programas de capacitação e de avaliação do uso do inglês na comunicação aeronáutica, e determinou que caberia a cada país signatário a decisão de elaborar e aplicar seus próprios instrumentos de avaliação ou de contratar exames de instituições externas.

No Brasil, o ICEA foi designado pelo DECEA como a instituição responsável pelo planejamento, desenvolvimento e aplicação dos programas de capacitação e avaliação relativos à proficiência de controladores de tráfego aéreo e operadores de estação aeronáutica brasileiros. Em cumprimento aos LPR, o ICEA desenvolveu, em 2007, o Exame de Proficiência em Inglês Aeronáutico do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (EPLIS) e, desde então, o tem aplicado periodicamente a esses profissionais. Em 2014, o ICEA estendeu a aplicação do EPLIS aos alunos do último semestre dos cursos de formação em controle de tráfego aéreo, a fim de impulsionar mudanças curriculares e pedagógicas, visando à elevação do nível de proficiência desses futuros profissionais.

Para um histórico mais detalhado sobre os LPR e o processo de implementação no âmbito do DECEA, leia TOSQUI-LUCKS, P.; SOUZA, P. R.; RAYMUNDO, N. A.; GUERREIRO, N. C.; ARAGÃO, B. F. Ensino e Avaliação de Língua Inglesa para Controladores de Tráfego Aéreo como Requisito de Segurança em Voo. Revista Conexão SIPAER (Brasília), Vol. 7, No 1. 2016. Disponível em: https://geia.icea.decea.mil.br/geia/artigos/Lucks-et-al-2016.pdf>

Publicações OACI

1. DOC 9835 edição 2004
2. Resolution A36-11
3. Circular 318
4. Circular 323
5. Resolution A37-10
6. Doc 9835 edição 2010
7. Resolution A38-8

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Publicações DECEA

1. Programa de Elevação de Nível na Língua Inglesa 2007
2. Plano de Implementação dos Requisitos de Proficiência em Inglês, para o período 2008-2011
3. Plano de Implementação dos Requisitos de Proficiência em Inglês, para o período 2011-2013
4. Plano de Implementação dos Requisitos de Proficiência em Inglês, para o período 2014-2016
5. Prorrogação do PCA 37-9, 2017
6. Manual dos Requisitos de Proficiência em Inglês Aeronáutico (MCA 37-225, 2018)
7. Programa de Elevação de Nível de Proficiência em Inglês Aeronáutico (ICA 37-924)

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